Dispõe sobre o atendimento ao público nos espaços físicos da Junta Comercial de Campina Grande e Patos e estabelece os procedimentos necessários

Trechos localizados: ... Port. DRF/Campina Grande - PB 58/00 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB - DRF/Campina Grande - PB nº 58 de ... Guia de Orientações ao Contribuinte, na Internet ou nas Unidades da Receita Federal. Art. ... Port. DRF/Campina Grande - PB 58/00 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB - DRF/Campina Grande - PB nº 58 de ... lece os procedimentos necessários O Delegado da Receita Federal em Campina Grande, no uso de suas atribuições, e em vista do ... procedimentos necessários O Delegado da Receita Federal em Campina Grande, no uso de suas atribuições, e em vista do que dispõe ...

Trechos localizados: ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...

Publicacao: 13.10.2011

(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2009, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensações - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB).

Trechos localizados: ... art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campina Grande/PB, ... SRRF/4ª RF 129/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 129 de ... 06/03/2009, e considerando a insuficiência de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de ... art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ...

(Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2011, o prazo previsto pela Portaria SRRF04 nº 276, de 31 de maio de 2011, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de pedido de restituição e reembolso previdenciários apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB.)

Trechos localizados: ... SRRF/4ª RF 453/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 453 de ... Port. SRRF/4ª RF 453/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 453 de ... art. 307, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... de 2 de junho seguinte, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de ... de 31 de maio de 2011, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de ...

(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2011, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensação - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.)

Trechos localizados: ... art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de ... 06 seguinte, e considerando a insuficiência de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de ... art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. SRRF/4ª RF 24/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 24 de ...

Foi publicada no DOU de 28.02.2007 a Lei nº 11.452, que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Além desse assunto, foram alterados diversos diplomas legais com relação aos seguintes assuntos: a) capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei nº 8.248 de 1991); b) incentivos para bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.387 de 1991); c) tributação de tabaco total ou parcialmente destalado pelo IPI (Lei nº 10.865 de 2004); d) limites para fins de conceituação de industrialização, referente ao tabaco total ou parcialmente destalado, no tocante ao produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051 de 2004); e) operações internas com tabaco em folha total ou parcialmente destalado (Decreto-lei nº 1.593 de 1977); f) documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro (Lei nº 10.833 de 2003); g) transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados (Lei nº 11.314 de 2006); h) crédito para CSLL sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos (Lei nº 11.051 de 2004); i) importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281 de 2006); j) contrato de refinanciamento de dívidas, relativamente ao Município (MP nº 2185 de 2001); ( ... )

Trechos localizados: ... 006, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos ... Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ ... elas vincendas; e II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem ... ente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação ... ficação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal." ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... PRINCÍPIOS INFORMADORES - De acordo com o art. 153, § 2º, da Constituição Federal, o imposto de renda "será informado pelos critérios da generalidade, da ... Recursos Fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, de litígios envolvendo o imposto de renda e, bem assim, as Decisões em ... de renda e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, ... de tratamento permite a compensação no Brasil do imposto pago na República Federal da Alemanha, observado o limite de compensação. Vale dizer que, a ... e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, Retificado no ...

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Trechos localizados: ... contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as ... 5.3. para efeito do disposto no subitem 5.2.4, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: 5.3.1. a inclusão, como mais uma opção para efeito ... a a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente." ... ada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente." ... istribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS; 4.3. antes do início de cada exercício ...